Separação judicial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A EC 66 suprimiu a parte final do § 6º do art. 226 CF.
Sendo assim, a separação judicial deixou de ser contemplada na CF, onde figurava como requisito para a conversão, desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. A inovação constitucional levava à conclusão doutrinária de que a separação judicial ou por escritura pública foi eliminada do nosso direito, restando o divórcio, que ao mesmo tempo, rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a EC 66 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1431370-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2017 (Info 610). STJ. 4ª Turma. REsp 1247098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2017 (Info 604).
Ademais, o CPC atual trata expressamente da figura da separação judicial, prevendo, inclusive, regulamentação específica no capítulo que trata das ações de família.
De acordo com o art. 1.576 do CC, a separação judicial põe termo a três deveres matrimoniais. São eles:
Coabitação (não precisa mais morar junto).
Fidelidade recíproca (pode transar com quem quiser).
Regime de bens (faz-se a partilha dos bens).
Os outros três deveres matrimoniais permanecem. São eles:
Mútua assistência (deve pagar pensão alimentícia).
Sustento, guarda e educação dos filhos.
Respeito e consideração mútuos.
Trata-se de ação de caráter personalíssimo, que só os cônjuges têm legitimidade para propor (art. 1.576, parágrafo único, do CC). É privativa e intransmissível. Sendo assim, se um dos cônjuges morrer no curso da ação, essa será extinta (também a ação de divórcio se extingue com a morte de um dos cônjuges).
Exceção: no caso de incapacidade, o cônjuge é representado pelo curador, ascendente ou irmão.
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
O art. 695 do CPC ordena que se realize uma audiência prévia de conciliação, na qual o juiz deve tentar promover a reconciliação das partes. Se a reconciliação não for possível, o juiz deve convencer as partes a transformar a separação litigiosa em amigável.
O não comparecimento das partes a essa audiência de conciliação não gera a revelia, significando, apenas, que não querem acordo. Não sendo obtida a conciliação nem a transformação em separação amigável, da audiência começa a fluir o prazo para contestação, ainda que a parte nela não tenha comparecido.