Causas terminativas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 1.571 do CC diz que a sociedade conjugal termina:

Pela morte de um dos cônjuges.

Pela nulidade ou anulação do casamento.

Pela separação judicial.

Pelo divórcio.

Pela redação do dispositivo, a separação de fato não põe termo à sociedade conjugal. Contudo, o STJ já decidiu que a separação de fato, por tempo razoável, também pode ser considerada como causa de dissolução da sociedade conjugal.

O art. 197, I, do Código Civil, prevê que “não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”. Se os cônjuges estão separados há muitos anos, não se deve aplicar a regra do art. 197, I, do CC. Mesmo não estando prevista no rol do art. 1.571 do CC, a separação de fato muito prolongada, ou por tempo razoável, também pode ser considerada como causa de dissolução da sociedade conjugal e, em assim sendo, tem o condão de impedir a natural fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens de ex-cônjuges.

Caso concreto: a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. STJ. 3ª Turma. REsp 1660947-TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

A morte que extingue é a real, contudo, o CC inclui entre as causas de dissolução a morte presumida do ausente, que se configura nos casos em que a lei autoriza a sucessão definitiva. Passou a admitir também, a declaração de morte presumida sem decretação de ausência, para todos os efeitos.

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

A nulidade ou anulação do casamento rompe o vínculo matrimonial, extinguindo a sociedade conjugal e permitindo que os cônjuges se casem novamente. Nada impede a cumulação da ação anulatória com a de separação judicial em ordem subsidiária.

CPC

Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.