Pressupostos e pessoas obrigadas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os pressupostos da obrigação alimentar são:

Relação de parentesco.

Necessidade de quem pleiteia.

Possibilidade do obrigado.

Só é possível reclamar alimentos, assim, o parente que não tem recursos próprios nem possibilidade de obtê-los por seus próprios meios (por enfermidade, idade tenra ou avançada…).

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Não importa a causa que levou o alimentando a essa situação de necessidade, tendo direito aos alimentos mesmo que seja culpado por ela (nesse caso, só aos alimentos estritamente necessários).

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Quer dizer que no pressuposto da necessidade de quem pleiteia o juiz deve analisar se o sujeito não tem condições de prover sua própria mantença.

O pagamento de alimentos depende também da possibilidade de quem os presta. É inadmissível que, pelo cumprimento de obrigação alimentar, o alimentado fique privado de seu próprio sustento (art. 1.695 do CC).

O quantum será fixado de acordo com um juízo de proporcionalidade feito pelo juiz, que levará em conta o binômio necessidade/possibilidade.

Na relação entre pais e filhos menores e entre cônjuges ou companheiros, os alimentos são devidos em decorrência do dever familiar. Nesses casos, a necessidade do alimentando não precisa ser demonstrada.

É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do poder familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado.

STJ. 3ª Turma. REsp 1642323-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601).

Após o filho completar 18 anos, cessa o dever alimentar decorrente do poder familiar, mas pode surgir o dever alimentar genérico, decorrente das relações de parentesco, que exige a prova dos pressupostos possibilidade e necessidade (sem esquecer da demonstração de que o alimentando não possui condições de prover-se).

Reiterada jurisprudência tem, entretanto, afirmado que o advento da maioridade do filho, por si só, não é capaz de gerar a imediata cessação do dever de prestar alimentos, determinando a manutenção do encargo até o limite de 24 anos (limite extraído da legislação sobre imposto de renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção.

Súmula 358 - STJ

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Súmula 596 do STJ

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Cessa de imediato a obrigação alimentar em relação a filho emancipado em razão do casamento.

O dever de sustento pesa somente sobre os pais, não se estendendo aos outros ascendentes. E não é recíproco, ao contrário da obrigação alimentar do art. 1.694 do CC, que se dá entre todos os ascendentes e descendentes.

Existem duas formas de se prestar alimentos:

Própria: em espécie ou in natura. O alimentante dá moradia, a comida, as roupas etc.

Imprópria: é o pagamento em pecúnia, por meio de prestações periódicas.

A escolha do modo de prestar alimentos é do devedor. Entretanto, essa escolha não é absoluta, podendo o juiz determinar que o pagamento se faça dessa ou daquela maneira.

Alimentos gravídicos: mesmo antes da lei que deu o direito de a mulher grávida pleitear alimentos ao suposto pai, a melhor doutrina já se mostrava favorável à tese de que são devidos alimentos ao nascituro.

Diz Carlos Roberto Gonçalves que, como o direito aos alimentos tem afinidade com o direito à vida, direito fundamental garantido pela CF, são devidos alimentos ao nascituro.

Lembrar da corrente que diz que os direitos personalíssimos nascem com a concepção e os direitos patrimoniais nascem com o nascimento com vida (Teoria da Personalidade Formal ou Condicional).

Atualmente, é a Lei 11804 que regula o direito de alimentos da mulher gestante.

Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Dentre essas despesas, além de outras que o juiz considere pertinentes, estão:

Alimentação especial.

Assistência médica e psicológica.

Exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico.

Não quer dizer que todas essas despesas devem ser custeadas somente pelo futuro pai. Na realidade, elas devem ser divididas entre futuro pai e futura mãe, na proporção de seus ganhos.

Os alimentos gravídicos perduram até o nascimento da criança, após são convertidos em pensão alimentícia, até que uma das partes solicite a revisão do valor.

A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1629423-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

Para a fixação de alimentos gravídicos basta a existência de indícios de paternidade.

Pessoas obrigadas: os art. 1.696 e 1.697 do CC estabelecem um rol taxativo e preferencial de pessoas obrigadas a prestar alimentos:

Ascendentes: o primeiro a quem se deve recorrer são aos pais. Na falta dos pais, aos avós e assim por diante.

Descendentes: na falta de ascendentes, o dever recai sobre os descendentes, filhos, netos etc.

O grau mais próximo exclui o grau mais remoto.

Irmãos: na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação recairá sobre o irmão (é o único colateral obrigado).

Esse rol é taxativo. O STJ já decidiu, em caso de pedido de alimentos deduzidos em desfavor de irmã que vivia sob total dependência econômica do marido, não ser possível a imposição de condenação ao pagamento de alimentos à ré, sob pena de a obrigação recair sobre seu marido, que não é obrigado.

Se quem pleiteia é casado, antes de pedir alimentos aos parentes, deve pedi-los ao cônjuge, em decorrência do dever de mútua assistência.

Obrigação alimentar extinta, mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante, não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio.

STJ. 3ª Turma. REsp 1789667-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/08/2019 (Info 654).

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva.