Casamento inválido

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Existem três níveis de invalidade do casamento (embora o legislador civil tenha feito a opção de não tratar da inexistência dos atos, mas apenas da nulidade absoluta e da nulidade relativa): a inexistência, a nulidade absoluta e a nulidade relativa (anulabilidade).

Desdobramentos