Exercício da tutela

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O exercício da tutela assemelha-se ao do poder familiar, mas não se lhe equipara, pois sofre algumas limitações, sendo ainda sujeita a inspeção judicial.

O tutor é obrigado a prestar balanços anuais e prestar contas em juízo, sob forma contábil, de 2 em 2 anos, de sua administração.

A venda de imóveis pertencentes ao menor só pode ser feita mediante autorização judicial e quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial.

Responde o tutor pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao pupilo, mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela e, salvo no caso do art. 1.734 do CC (tutela do menor abandonado do ECA), receber uma remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

O CC admite ao juiz a nomeação de um protutor: incumbe-lhe a fiscalização do tutor.