Casamento putativo
Início > Direito Civil > Família > Casamento válido
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges, gerando, para esse(s) que estava(m) de boa-fé, efeitos de casamento válido. Do latim, putare significa crer, imaginar. O casamento putativo gera efeitos em relação ao cônjuge que esteja de boa-fé subjetiva (ignorando o motivo de nulidade ou anulação).
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1o Se 1 dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
A boa-fé consiste na ignorância (de fato ou de direito) da existência de impedimento para o matrimônio
João casa com Maria sem saber que eram irmãos separados na maternidade.
Pessoa sem instrução se casa com sobrinha também sem instrução desconhecendo impedimento resultante do casamento avuncular sem exame pré-nupcial por junta médica.
O momento em que se apura a boa-fé é o da celebração do casamento, sendo irrelevante eventual conhecimento da causa de invalidade posterior à celebração. De acordo com a LINDB, a ignorância da lei é inescusável. Entretanto, servirá para provar a boa-fé subjetiva.
Na sentença em que proclama a invalidade do casamento, o juiz declara a putatividade de ofício ou a requerimento da parte.
Quando um cônjuge casa mediante coação, a rigor não se poderia reconhecer a putatividade já que o coato não ignora a coação. Entretanto o senso ético-jurídico recomenda que este seja equiparado, no plano dos efeitos, ao cônjuge de boa-fé.
A eficácia da decisão que anula o casamento gera efeitos “ex nunc” para o cônjuge de boa-fé, já que, para ele, o casamento gera efeitos de válido até a declaração da invalidade. Os efeitos do casamento cessam para o futuro, sendo considerados produzidos todos os efeitos que se tenham verificado até a data da sentença anulatória.
Se, em virtude de casamento putativo, um menor se emancipou, permanecerá emancipado, caso tenha contraído o matrimônio de boa-fé, mesmo após a anulação do casamento.
Todos os efeitos quanto ao regime de bens são produzidos. Se somente um dos cônjuges estava de boa-fé, adquirirá a meação dos bens levados ao casal pelo outro cônjuge que estava de má-fé.
Os efeitos da putatividade podem ocorrer no casamento nulo ou anulável, como consta no art. 1.561 do CC. Não é possível o reconhecimento de putatividade no casamento inexistente.
Casamento putativo dá direito a alimentos?
Existe divergência se o casamento putativo gera ou não o direito a alimentos após a sentença que o anula. Existem duas correntes:
STF: o cônjuge culpado não pode furtar-se ao pagamento de alimentos se o inocente deles necessitar. A putatividade consiste em assegurar aos cônjuges de boa-fé os efeitos de casamento válido, e entre esses efeitos se encontra o direito a alimentos, sem limitação de tempo.
STJ (mais recente): após a sentença que anula o casamento esse não gera mais efeitos, já que as partes não são mais cônjuges. Quer dizer, a putatividade garante os efeitos de casamento válido até a sentença que anula, não produzindo efeitos posteriores. “A mulher que reclama alimentos a eles tem direito, mas até a data da sentença. Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges”.
Os filhos são protegidos mesmo se nenhum dos cônjuges estiver de boa-fé. Como a Constituição Federal não permite qualquer distinção entre filho havido fora do casamento e filho havido na constância do casamento, essa disposição perdeu totalmente a eficácia.