Ação de alimentos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação de alimentos, de rito especial previsto pela Lei 5478, só pode ser manejada por quem apresente prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento, sentença de investigação de paternidade etc.) ou prova pré-constituída da obrigação alimentar (certidão de casamento, que comprova o dever de mútua assistência, v.g.).

Quem não possuir essas provas, deverá ajuizar uma ação ordinária.

Ao despachar a inicial, o juiz fixará os alimentos provisórios (liminar de alimentos). A leitura do texto da lei dá a clara impressão de que o juiz deverá fixar os alimentos de ofício, só não o fazendo se a parte expressamente disser que não necessita desses alimentos provisórios. Ocorre, porém, que Carlos Roberto Gonçalves diz que apesar do texto da norma, o juiz não deve fixar os alimentos provisórios de ofício.

Na sentença da ação de alimentos, o juiz fixa os alimentos a seu juízo, de acordo com a proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade. Assim, não está o juiz adstrito ao quantum pedido na petição inicial, não constituindo, dessa forma, julgamento ultra petita se o juiz fixa os alimentos em valor superior ao que foi pedido (trata-se de posição pacífica no STJ).

De acordo com o art. 13 da Lei 5478, os alimentos, mesmo os definitivos, podem ser revistos a qualquer tempo, se sobrevier alteração no binômio necessidade vs. possibilidade. Assim, na ação de alimentos a coisa julgada recai de maneira mais branda (na verdade, a causa de pedir não é a mesma).

A ação de revisão de alimentos admite a fixação de alimentos provisórios, mas só em situações excepcionais, como, por exemplo, quando o valor dos alimentos estiver fixado em patamar irrisório.

A apelação da sentença que julga procedente a ação de alimentos é recebida somente no efeito devolutivo, ou seja, o apelante continua obrigado a pagar os alimentos. De maneira diversa, a apelação da sentença que julga improcedente a ação de alimentos é recebida no duplo efeito, ficando o apelante obrigado a pagar os alimentos provisórios, caso concedidos anteriormente à prolação da sentença, até o trânsito em julgado da ação.

Resumindo: em qualquer caso, os alimentos provisórios são devidos até o final da ação (seja a sentença de primeiro grau procedente, seja improcedente).

O art. 24 da lei de alimentos prevê uma hipótese rara: é possível que o devedor de alimentos informe ao juiz os seus rendimentos e promova a citação dos credores para que compareçam em juízo a fim de que sejam fixados os alimentos.