Suspensão e perda
Início > Direito Civil > Família > Da extinção e suspensão do poder familiar
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A suspensão do poder familiar constitui sanção aplicada aos pais pelo juiz, não tanto com intuito punitivo, mas para proteger o menor. É temporária, perdurando somente até quando se mostre necessária. Desaparecendo a causa, pode o pai, ou a mãe, recuperar o poder familiar.
É facultativa e pode referir-se somente a determinado filho.
O art. 1.637 do CC prevê as hipóteses de suspensão do poder familiar.
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
A falta ou carência de recursos materiais não constitui, por si só, motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar, devendo a família do menor, se não concorrer outro motivo que autorize a decretação da medida, ser incluída em programas oficiais de auxílio.
O Código Penal prevê a incapacidade (perda) para o exercício do poder familiar como efeito da condenação nos crimes dolosos sujeitos à reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP, com redação dada pela Lei 13715).
A perda do poder familiar tem como característica o fato de ser permanente, pois os pais só podem recuperá-lo em procedimento judicial, de caráter contencioso, desde que comprovem a cessação das causas que determinaram. É imperativa e não facultativa.
A perda do poder familiar abrange toda a prole, diferentemente da suspensão que pode recair sobre determinado filho.