Impedimentos resultantes do parentesco [art. 1.521, incisos i ao v]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
PARENTESCO POR CONSANGUINIDADE
Não podem casar os ascendentes com descendentes.
Pai com filha; neto com avó.
Duas são as razões do impedimento:
Razão moral: evitar o incesto (relações sexuais entre pessoas da mesma família).
Razão biológica: evitar problemas congênitos à prole.
Não podem casar os irmãos (havidos ou não de casamento, sejam unilaterais ou bilaterais).
Não podem casar os colaterais até 3º grau.
Exceção: casamento avuncular, definido como o casamento entre tios e sobrinhos, desde que uma junta médica aponte que não há risco biológico. Para a realização do casamento avuncular é necessária autorização judicial e que uma junta médica comprove a ausência de problemas genéticos quanto à futura prole.
Segundo a doutrina, trata-se de uma aplicação do princípio da especialidade, prevalecendo o Decreto-lei 3200/41, ainda em vigor – lei especial – sobre o CC de 2002 – lei geral posterior).
Primos são parentes colaterais de 4º grau. Portanto, podem se casar.
O casamento entre consanguíneos pode prejudicar a variabilidade genética. Esse é um dos motivos do impedimento.
José Fernando Simão, refletindo sobre o tema do casamento avuncular, traz interessante questionamento: na hipótese de casamento avuncular entre pessoas do mesmo sexo, as exigências do Decreto-lei 3200 de 1941 têm aplicação?
Para o ilustre doutrinador, a resposta deve ser negativa. Isso porque casais de pessoas do mesmo sexo terão filhos por adoção (hipótese em que o filho não terá material genético de nenhum de seus pais ou suas mães) ou utilizando-se as técnicas de reprodução humana assistida. Nesta hipótese, o material genético será de apenas um deles (um dos cônjuges doa esperma ou óvulo e recebem o outro gameta de um terceiro) ou de nenhum dos dois (recebem em doação óvulo e esperma).
Sendo impossível que o casamento gere problemas à prole, o casamento avuncular homoafetivo pode ser admitido sem a necessidade de qualquer autorização judicial ou exame médico.
PARENTESCO POR AFINIDADE
Há parentesco por afinidade entre um cônjuge (ou companheiro) e os parentes do outro consorte (ou convivente).
Não podem casar os afins em linha reta.
Genro com sogra; padrasto com a enteada.
A proibição refere-se apenas à linha reta até o infinito. Na linha colateral de afinidade, não há impedimento.
Cônjuge viúvo pode se casar com cunhada. A afinidade resulta do casamento ou da união estável.
Esse impedimento visa preservar a moral familiar. Com efeito, a dissolução do casamento não extingue o parentesco por afinidade em linha reta.
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
PARENTESCO POR ADOÇÃO
Não podem se casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado, o adotado com quem foi cônjuge do adotante e o adotado com o filho do adotante (são irmãos). Vale a máxima pela qual a adoção imita a família consanguínea.
A adoção imita a família, sem qualquer distinção. Por isso, esse impedimento tem fins de preservar a moral da família.
Na realidade, essas disposições são inúteis, bastando as do parentesco comum, por inexistir diferença entre o vínculo da adoção e o sanguíneo.