Conceito

Início > Direito Civil > Família

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais ainda se encontrarem com o poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. É considerado um múnus público e é obrigatório, salvo nos casos dos arts. 1736 e 1737 do CC.

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.