Regime da separação legal (ou obrigatória)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Como se trata de imposição legal, não é necessário o pacto antenupcial.
O regime da separação legal é imposto para resguardar interesses de terceiros (no caso de violação a causa suspensiva) ou de um dos nubentes, protegendo-o de eventuais aventureiros que objetivam apenas vantagens patrimoniais.
As hipóteses em que é obrigatório o regime da separação de bens são:
Violação de causa suspensiva: é para proteger o interesse de terceiros. A inobservância de causa suspensiva torna o casamento irregular, impondo o presente regime.
Pessoas maiores de 70 anos: tem a intenção de proteger idosos de aventureiros que só pretendem lograr vantagens financeiras. A doutrina sustenta, porém, que a referida restrição é incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade.
Os que dependem de autorização judicial para casar: tem a intenção de proteger o menor que conseguiu a autorização judicial para se casar.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Esse esforço comum não pode ser presumido. Deve ser comprovado.
O regime de separação legal de bens (também chamado de separação obrigatória de bens) é aquele previsto no art. 1.641 do Código Civil.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1623858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 23/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 628).
Se a pessoa inicia uma união estável possuindo mais de 70 anos, o regime patrimonial que irá regular essa relação é o da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do CC). Apesar disso, se, durante essa relação, um dos companheiros ganhar na loteria, o valor do prêmio integra a massa de bens comuns do casal (art. 1.660, II, do CC), de forma que pertence a ambos. Assim, havendo dissolução da união estável, o valor desse prêmio deverá ser partilhado igualmente entre os consortes. Em suma, o prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro septuagenário durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal em caso de dissolução do relacionamento. STJ. 4ª Turma. REsp 1689152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).