Sustento, guarda e educação dos filhos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento, guarda e educação dos filhos. A previsão tem relação com a solidariedade social, retirada do art. 3º, I, da CF. A infração a esse dever sujeita à perda do poder familiar e enseja a ação de alimentos, além de também configurar causa de separação judicial.

Esse dever extingue-se, em regra, com a maioridade dos filhos.

A jurisprudência tem estendido o dever de sustento e educação até a expedição do diploma ou conclusão do curso universitário, no caso de filhos que não possam pagar a mensalidade.