Filiação havida fora do casamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os filhos havidos fora do casamento não gozam da presunção de paternidade, devendo ser reconhecidos.

É possível que o reconhecimento se dê judicialmente ou voluntariamente.

É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que isso for pleiteado pelo filho que foi registrado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”.

Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica.

Assim, o filho tem direito de desconstituir a denominada “adoção à brasileira” para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral.

STJ. 4ª Turma. REsp 1167993-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012. STJ. 3ª Turma. REsp 1417598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015 (Info 577).

Seja qual for o modo, o reconhecimento de filho havido fora do casamento é sempre irrevogável (art. 1.609 do CC).

O testamento tem a revogabilidade como característica. Porém, na parte que tratar de reconhecimento de filho, será irrevogável.

Não confundir a irrevogabilidade com o reconhecimento de invalidade. Se o reconhecimento do filho decorrer de vício de consentimento, o registro será anulado. Vale dizer: o reconhecimento de filho é irrevogável, ou seja, o sujeito não pode dizer que o filho é seu e registrá-lo em um dia e no outro se arrepender e revogar o registro. Porém, o reconhecimento de filho pode ser invalidado (anulado ou declarado nulo) se, por exemplo, o indivíduo provar que foi coagido a reconhecer a criança.