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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os requisitos essenciais do casamento são: consentimento e celebração na forma da lei (o antigo requisito da distinção de sexos encontra-se superado). Faltando qualquer deles, o casamento será inexistente. Porém, outros requisitos devem ser observados para a validade e regularidade do casamento.

O art. 1.521 do CC traz um rol taxativo de pessoas que não podem casar, situações que envolvem a ordem pública.

O STF declarou constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

As causas impeditivas têm o objetivo de evitar reuniões que possam, de algum modo, ameaçar a ordem pública. Sua inobservância, como visto, gera a nulidade do ato.

Art. 1.521. Não podem casar [impedimentos]

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil [por afinidade ou não];

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o 3º grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas; [não se aplica à união estável se a pessoa estiver separada de fato ou judicialmente]

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado [exige-se trânsito em julgado] por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

As causas impeditivas tratam das pessoas que não podem se casar.

As causas impeditivas visam proteger certos valores, como: a eugenia, a moral familiar, a monogamia e evitar uniões que tenham raízes no crime.

Assim, os impedimentos podem ser divididos em: impedimento resultante de parentesco; impedimento resultante de casamento anterior e impedimento resultante de crime.

Como os impedimentos visam resguardar a ordem pública, qualquer pessoa capaz tem legitimidade para alegá-los.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo (de ofício).

Desdobramentos