Conteúdo do poder familiar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1634
- CC, art. 1634, V
- CC, art. 1634, VI
- CC, art. 1691
- CC, art. 1689
- CF, art. 227
- CF, art. 229
Explicação do resumo
O art. 1.634 do CC enumera os direitos e deveres que incumbem aos pais, referentes às pessoas dos filhos menores.
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
A perda do poder familiar não desobriga os pais do dever de sustentar os filhos, sendo-lhes devidos alimentos ainda que estejam em poder da mãe, em condição de mantê-los.
Com o advento da Lei da Palmada (Lei 13010), a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los
Os pais, em igualdade de condição, são os administradores legais dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Não podem, porém, praticar atos que ultrapassem os limites da simples administração. Para alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis dos filhos menores precisam obter autorização judicial (art. 1.691 do CC), mediante a demonstração de necessidade, ou evidente interesse da prole. Se a venda se efetivar sem autorização judicial, padecerá de nulidade, porém relativa, pois só poderá ser oposta pelo próprio filho, seus herdeiros, ou representante legal.
Aos pais pertence o usufruto, as rendas dos bens dos filhos menores, como uma compensação dos encargos decorrentes da sua criação e educação.
O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do art. 1.689, incisos I e II, do Código Civil. Por essa razão, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar. Isso porque há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros. Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder. Assim, a ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1623098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/03/2018 (Info 622).
Fonte
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