Conceito e características

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O poder familiar é decorrência do vínculo jurídico de filiação, constituindo o poder exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo, no afeto.

Constitui um múnus público. É irrenunciável, indelegável e imprescritível. Os pais não podem renunciar ao poder familiar, e nem o transferir a outrem. O poder familiar não decai pelo fato de não o exercitar.

Dispõe o art. 1.630 do CC que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Este dispositivo abrange os filhos menores não emancipados.

A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram o poder familiar, com exceção da guarda, que representa uma pequena parcela desse poder e fica com um deles.