Casamento irregular

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O casamento contraído com a inobservância de causa suspensiva não é nulo nem anulável, mas apenas irregular.

O desrespeito à causa suspensiva gera o efeito de tornar obrigatório o regime de separação obrigatória de bens.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II– da pessoa maior de 70 anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Contudo, é permitido às partes provar a ausência de prejuízo, afastando o regime de separação legal.

Art. 1.523.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.