Impedimento resultante de casamento anterior [art. 1.521, vi, do cc]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não podem casar as pessoas já casadas.

O Brasil não admite a poligamia. Assim, só é possível um vínculo matrimonial por vez. O impedimento só desaparece após a dissolução do anterior vínculo matrimonial pela: morte, anulação, divórcio ou morte presumida do ausente (abertura da sucessão definitiva).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

O casamento anterior exclusivamente religioso (sem a observância das formalidades para que produza efeitos civil) não é impedimento (mesmo porque esse casamento é inexistente, uma vez que não observou as formalidades necessárias).