Divórcio

Início > Direito Civil > Família

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O divórcio foi incluído no Brasil em 1977, por meio de emenda constitucional que suprimiu o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial. A CF/88 tornou mais fácil o divórcio, adequando-se aos tempos modernos.

O divórcio é uma das causas de dissolução do vínculo matrimonial e tem o condão de dissolver o casamento válido.

As questões correlatas, como a guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha dos bens e sobrenome a ser utilizado podem ser objeto de discussão e contestação, para os fins próprios, sem prejudicar a decretação do divórcio.

A partilha dos bens, segundo expressamente dispõe o art. 1.581 do CC, pode ser discutida em outra ocasião (depois do divórcio).

Nessas questões não se discutirá as causas ou a culpa pelo fim do casamento.

No tocante à guarda dos filhos, discutir-se-á apenas o melhor interesse destes, buscando apurar qual dos genitores desfruta de melhores condições para exercê-la. No tocante aos alimentos, importará saber apenas da necessidade de quem os pede e da possibilidade do outro cônjuge.

O art. 1.581 do CC diz que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha. É possível conceder o divórcio antes e partilhar os bens depois (ver causa suspensiva para novo casamento até a partilha dos bens).

O divórcio não comporta a discussão da culpa. Só existe divórcio-remédio.

A ação de divórcio é personalíssima e somente compete aos cônjuges (art. 1.582 do CC). Entretanto, em se tratando de incapaz, poderá fazer-se representar.

O divórcio extingue todo o vínculo matrimonial e permite que os cônjuges contraiam novas núpcias.

Findo o casamento com o divórcio, extinguem-se também os deveres e direitos alimentares, decorrentes do dever de mútua assistência, salvo se ficarem estabelecidos antes da dissolução do vínculo matrimonial. O novo casamento/união estável do cônjuge-credor da pensão extingue a obrigação do cônjuge devedor, não o fazendo o simples namoro.

No tocante à partilha, o CC trouxe significativa alteração, permitindo que seja decretado o divórcio sem prévia partilha de bens (art. 1.581 do CC), mas se o divorciado se casar novamente, sem fazer a partilha, deverá adotar o regime de separação obrigatória de bens (causa suspensiva).

O Ministério Público deverá ser ouvido, já que se trata de ação de estado.

A EC 66 aboliu o divórcio conversão ou indireto, remanescendo apenas o divórcio direto, sem o requisito temporal e que pode ser denominado simplesmente divórcio. Tal modalidade pode se desdobrar em:

Divórcio judicial litigioso.

Divórcio judicial consensual.

Divórcio extrajudicial consensual.

Em todas as modalidades exige-se apenas a exibição da certidão de casamento.