Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Inicialmente, a união entre homem e mulher sem casamento constituía concubinato, sem qualquer proteção jurídica. Com o passar do tempo, esse concubinato passou a ser, de alguma forma protegido pelo direito (ver legislação previdenciária e possibilidade de partilha do patrimônio fruto do esforço comum - Súmula nº 380 - STF).

Posteriormente, a expressão concubinato passou a ser mais empregada para os casos de união entre homem e mulher na pendência de algum impedimento matrimonial. Dividiu-se em concubinato impuro (o adulterino, estabelecido com pessoa casada não separada) e concubinato puro (o que é hoje a união estável).

Hoje, a expressão concubinato é utilizada apenas para designar o concubinato impuro.

Em relação ao concubinato impuro, não há direito à meação patrimonial, a alimentos ou direito sucessório. Na questão patrimonial, aplica-se a antiga Súmula nº 380 - STF, que consagra direito à participação patrimonial em relação aos bens adquiridos pelo esforço comum. O concubinato não constitui entidade familiar, mas uma mera sociedade de fato.

Súmula 380 - STF

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Vale dizer que nem todos os impedimentos matrimoniais são impedimentos para a constituição de união estável, já que o separado judicialmente e até mesmo o separado de fato podem constituir união estável (art. 1.723, §1º, do cc).

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Causas suspensivas não impedem a união estável.