Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispõe o art. 1.529 do CC que tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

No entanto, ressalta-se que o Código Civil tratou de modo diferente os impedimentos e as causas suspensivas do casamento. Os impedimentos podem ser opostos no processo de habilitação e até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz. Se o juiz – ou o oficial de registro – tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo (art. 1.522 do CC). No entanto, se, apesar do impedimento, o casamento se realizar, este poderá ter declarado sua nulidade, a qualquer tempo, e por iniciativa de qualquer interessado ou do Ministério Público (já não poderá mais o juiz agir oficiosamente, nos termos do art. 1.549 do CC).

As causas suspensivas dizem respeito somente à família. Assim, o Código Civil restringe a legitimação para alegar as causas suspensivas aos parentes em linha reta e aos colaterais em 2º grau de um dos nubentes. Nem mesmo o Ministério Público pode alegá-las. Podem ser opostas somente no curso do processo de habilitação, até o decurso do prazo de 15 dias da publicação do proclamas.