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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Casamento pode ser conceituado como a união legal de 2 pessoas (superada a noção de união apenas entre o homem e a mulher, uma vez que o Brasil admite, na atualidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo), reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseada em um vínculo de afeto. Tem como efeito, estabelecer comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
A igualdade significa que não mais existe a figura do chefe de família, competindo a ambos os cônjuges ditar os rumos familiares.
O casamento é protegido pela norma constante do art. 1.513 do CC, segundo a qual é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pelo casamento. É também com base nessa regra (e com base na disposição do art. 226, §7º, da CRFB/88) que é impossível que o estado realize controle de natalidade. O planejamento familiar é decisão da família.
O casamento é um ato solene. Se for realizado sem as solenidades previstas na lei, o casamento será inexistente, bem como o é aquele em que os cônjuges não manifestam seu consentimento.
O STF declarou constitucional a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo.
O art. 1.511 do CC proclama que o casamento gera comunhão plena de vida. Ao dizer isso, se refere a comunhão nos planos material e espiritual (de afeto, compreensão etc.).
O casamento cria a família legítima.
A união estável, reconhecida pela CRFB/88 e pelo CC como entidade familiar, gera a denominada família natural.
Quando formada somente por um dos pais e seus filhos, denomina-se família monoparental (art. 226 § 4º, CF).
Qual é a natureza jurídica do casamento?
É polêmica a questão da natureza jurídica do casamento, existindo três correntes:
Teoria contratualista: o casamento é um contrato de natureza especial, e com regras próprias de formação. É a visão adotada pelo Código Civil português. No Brasil, é capitaneada por Sílvio Rodrigues.
Teoria institucionalista: o casamento é uma instituição, tese sustentada, entre outros, por Maria Helena Diniz e Rubens Limongi França. Há nessa corrente uma forte carga moral e religiosa.
Teoria mista ou eclética (contrato especial): considera que o casamento é um contrato especial de direito de família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Logo, o casamento é uma instituição quanto ao conteúdo e um contrato especial quanto à formação.
É a corrente que prevalece.
São inovações trazidas pelo novo CC em relação ao casamento:
Gratuidade da celebração do casamento.
Regulamentação e facilitação do registro civil do casamento religioso.
Redução da capacidade para se casar para 16 anos.
Casamento por procuração mediante instrumento público, com validade restrita a 90 dias.
Consolidação da igualdade entre os cônjuges, aos quais compete a direção da sociedade conjugal, com o desaparecimento da figura do chefe de família.
Oficialização do termo sobrenome e possibilidade de adoção daquele utilizado pelo outro, por qualquer dos nubentes.