Certidão de registro

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prescreve o art. 1.543 do CC que o casamento celebrado no Brasil se prova pela certidão do registro (sistema de prova pré-constituída). O parágrafo único do dispositivo anuncia que “justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova”.

Essa prova supletória se faz em duas fases: primeiro se prova o fato que ocasionou a perda ou falta do registro; depois, se admitidas as primeiras, serão admitidas testemunhas, registros em passaporte, nascimento do filho etc.

Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que

respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

Prova-se o casamento celebrado fora do Brasil de acordo com a lei do país onde se celebrou.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.