Do uso do nome

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na separação consensual, o cônjuge decide livremente a respeito do uso do sobrenome do outro. A omissão significa a vontade de continuar a usar o nome do ex-consorte.

Na separação litigiosa, a solução encontra-se no art. 1.578 do CC.

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial.

§ 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.