Regime da separação convencional (absoluta)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Neste regime, cada cônjuge conserva a propriedade plena de seus bens móveis e imóveis, podendo aliená-los livremente, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos, e confere autonomia a cada cônjuge na administração de seu patrimônio.
Exige prévia estipulação no pacto antenupcial.
Cada cônjuge é obrigado a contribuir nas despesas do lar na proporção de seus rendimentos e de seus bens.
O regime da separação convencional ou absoluta de bens não pode ser confundido com o regime da separação legal ou obrigatória de bens. Na separação absoluta (convencional), não há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Assim, somente haverá separação absoluta (incomunicável) na separação convencional. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Nesse sentido: “Inaplicabilidade, in casu, da Súmula nº 377 - STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. (…)”.
STJ. 4ª Turma. REsp 1481888/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/04/2018.
Alimentos são prestações periódicas que objetivam a satisfação das necessidades vitais de uma determinada pessoa que não possa prover tais necessidades pelo trabalho próprio. Aquele que pleiteia os alimentos é o alimentando ou credor; o que os deve pagar é o alimentante ou devedor. Abrange o necessário ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e educação.