Casamento e teoria das nulidades

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se existir, o casamento inválido poderá ser nulo ou anulável.

Em geral, o ato nulo não gera qualquer efeito. Entretanto, em matéria de casamento, o casamento nulo poderá gerar efeitos se for putativo.

A decretação de nulidade do casamento depende de ação. Isso significa dizer que não pode ser declarada de ofício pelo juiz (princípio da não intervenção).

Casamento nulo: ação declaratória de nulidade (ex tunc).

Imprescritível, podendo ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, mediante ação direta.

Casamento anulável: ação anulatória (ex nunc/ex tunc).

É ação constitutiva negativa, sujeita, portanto, a prazos decadenciais. Segue-se o entendimento pelo qual o Ministério Público não tem legitimidade para promover a referida ação que cabe, em regra, ao interessado. Flávio Tartuce é partidário da tese de que a ação anulatória gozaria, em tais hipóteses, de efeitos ex tunc, uma vez que, anulado o casamento, as partes voltam a ser solteiras.

Existe discussão se a sentença que anula o casamento anulável gera efeitos ex nunc ou ex tunc. Entre os adeptos da 1ª corrente estão Maria Helena Diniz e outros. Entre os adeptos da 2ª corrente estão Pontes de Miranda, Beviláqua e outros. Se gerar efeitos ex nunc, por exemplo, a parte menor que foi emancipada permanece emancipada; do contrário, se os efeitos forem ex tunc, a emancipação estará fulminada.

Ambas são ações de estado e como tais:

É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custus iuris.

Não se operam os efeitos da revelia.

Não existe o ônus da impugnação específica.

CASAMENTO NULO

Somente em um único caso o Código Civil, em seu art. 1.548, considera nulo o casamento: com infringência de impedimento.

Com o advento do Estatuto da Deficiência, deixou de ser nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, que passou a ser plenamente válido.

A declaração de nulidade tem efeitos retroativos e proclama que jamais existiu casamento válido. Não subsistem quaisquer de seus efeitos (a não ser que seja putativo). Protege-se, entretanto, a aquisição de direitos a título oneroso por terceiros de boa-fé.

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

Entretanto, enquanto não declarado nulo, o casamento produz todos os seus efeitos (eficácia interimística).

Embora o juiz deva pronunciar de ofício a nulidade dos atos em geral, a nulidade no casamento só pode ser declarada por meio de ação direta (promovida por qualquer interessado ou pelo MP).

Na verdade, o casamento nulo gera ao menos um efeito: o de gerar a causa suspensiva segundo a qual a mulher não deve se casar nos 10 meses seguintes para não gerar dúvida quanto à paternidade da criança.

O casamento nulo aproveita aos filhos, e a paternidade é certa.

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1o Se 1 dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

A legitimidade para a propositura da ação declaratória de nulidade é de qualquer interessado (exige interesse econômico ou moral) e do Ministério Público.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

CASAMENTO ANULÁVEL

As causas de anulabilidade do casamento estão elencadas no art. 1.550 do CC.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar (16 anos);

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2o  A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

O casamento anulável produz todos os efeitos enquanto não anulado por sentença transitada em julgado (eficácia interimística).

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a sentença que anula o casamento gera efeitos retroativos, como ocorre em se tratando de casamento nulo, atacando o casamento como se este jamais tivesse existido (a exceção também fica por conta da putatividade). Lembra o autor que existe uma corrente que sustenta que os efeitos são ex nunc.

A legitimidade ativa é reservada somente às partes diretamente interessadas (o Ministério Público não ostenta legitimidade).

O Ministério Público só tem legitimidade ativa na ação de nulidade.

Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de 16 anos será requerida:

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

DEFEITO DE IDADE

É anulável o casamento do menor de 16 anos. A anulação deve ser pleiteada em 180 dias a contar:

Para os representantes legais ou ascendentes do menor, do dia da celebração.

Para o menor, do dia em que completar a idade núbil de 16 anos (tem legitimidade para a ação anulatória mesmo sem ser representado ou assistido).

De acordo com o disposto no art. 1.520 do CC, alterado pela Lei 13811, não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1517 do CC: necessidade de autorização dos pais ou dos representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, para que o homem e a mulher com dezesseis anos possam casar.

Conforme prescreve o art. 1.551 do CC, não se anulará por motivo de idade o casamento de que resultar gravidez.

Se a ação de anulação for ajuizada pelos representantes/ascendentes do menor, este poderá ratificar o casamento, com efeitos retroativos, assim que completar a idade núbil, desde que ainda não tenha transitado em julgado a sentença que anular.

Se faltar a autorização para o maior de 16 e menor de 18 se casar, o casamento será anulável mediante ação que poderá ser proposta em 180 dias pelo:

Próprio menor, ao deixar de sê-lo.

Dos representantes legais que tinham o poder de autorizar, desde que não tenham assistido ao ato ou de qualquer forma manifestado aprovação.

Dos herdeiros necessários.

ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE

O art. 1.557 do CC estabelece, em rol taxativo, os casos que podem dar ensejo ao erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, capaz de tornar anulável o casamento.

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado)

Somente o cônjuge que incidiu em erro pode ajuizar a ação anulatória (ação personalíssima). E o prazo para a ação foi aumentado de 2 para 3 anos.

Em regra, a coabitação posterior, mesmo sabendo do vício, valida o ato, que não mais poderá ser anulado (art. 1.559 do CC), salvo na hipótese do inciso III e IV do art. 1.559 do CC (o inciso IV do dispositivo, que mencionava a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave, foi revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Permanece como exceção, atualmente, portanto, apenas o inciso III do art. 1.559 do CC, sendo que, na hipótese de defeito físico irremediável, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência, a coabitação posterior não convalidará o casamento.

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento [prazo de 3 anos]; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

Analisar-se-á cada inciso separadamente:

ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO OUTRO CÔNJUGE OU SUA BOA FAMA

Pode ser erro sobre a identidade física, quando o sujeito casa com outra pessoa, que não a que pretendia.

O noivo tem um irmão gêmeo por quem é trocado.

Pode ser erro sobre a honra/boa fama.

Homem que casa, sem saber, com pessoa adepta de práticas sexuais não convencionais, a exemplo da zoofilia; mulher que após o casamento descobre que o marido se entrega a práticas homossexuais.

Para que seja anulável por erro sobre a pessoa, dois requisitos são exigidos:

Que o defeito ignorado preexista ao casamento;

Que a descoberta do defeito torne insuportável a vida em comum para o cônjuge enganado.

A apreciação da presença desses requisitos será feita casuisticamente, tendo em conta as características pessoais da pessoa enganada e as peculiaridades do caso.

IGNORÂNCIA DE CRIME ULTRAJANTE

Caracteriza o erro sobre a pessoa quando o crime ignorado tiver sido praticado antes do casamento e torne insuportável a vida conjugal.

Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença, bastando a repercussão social do crime e a insuportabilidade da vida em comum.

Casar-se com um grande traficante de drogas, fato ignorado.

Não se exige que o crime seja inafiançável.

Lembrar que difere do caso de impedimento para casar, em que é necessário que a pessoa seja condenada por crime contra o próprio consorte.

Art. 1.521. Não podem casar [impedimentos]:

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

DEFEITO FÍSICO IRREMEDIÁVEL, QUE NÃO CARACTERIZE DEFICIÊNCIA, E MOLÉSTIA GRAVE E TRANSMISSÍVEL, PELO CONTÁGIO OU PELA HERANÇA

Defeito físico irremediável é aquele que impede a concretização dos fins matrimoniais. Em geral são graves defeitos nas genitálias que impedem o sexo (a exemplo do hermafroditismo).

A impotência couendi (impotência para o ato sexual) é causa de anulação por dano físico irremediável. Por sua vez, a impotência generandi (esterilidade ou incapacidade para ter filhos) não gera a anulabilidade do casamento.

A moléstia grave capaz de dar causa a anulação do casamento é aquela anterior ao casamento que seja transmissível por contágio ou herança, capaz de pôr em risco o outro cônjuge ou a prole.

HIV, sífilis, hemofilia etc.

VÍCIO DA VONTADE DETERMINADO PELA COAÇÃO

A coação aqui tratada é a coação moral (vis compulsiva).

A coação física (vis absoluta) torna o casamento inexistente em razão da ausência de manifestação da vontade.

A ação anulatória, nesse caso, é personalíssima e somente poderá ser proposta pelo cônjuge que sofreu a coação (no prazo de 4 anos a contar da celebração).

De acordo com o art. 1.559 do CC, a prova da coabitação pode ser usada pelo coator para impedir a anulação (adoção da vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium non potest). Entretanto, há que se considerar que a coabitação pode ter sido feita também com coação.

INCAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSENTIMENTO

A incapacidade que torna anulável o casamento é a relativa (a incapacidade absoluta torna nulo).

O prazo para a ação é de 180 dias a contar da celebração (e não da cessação da incapacidade, como era anteriormente).

REALIZAÇÃO POR MANDATÁRIO ESTANDO REVOGADO O MANDATO

É anulável o casamento realizado por mandatário sem que ele ou o outro cônjuge saibam da revogação do mandato.

Nesse caso, a parte que deu e revogou a procuração deverá ajuizar a ação para anular o casamento, dentro de 180 dias de quando tiver ciência da celebração do casamento.

Se houver coabitação, a anulação não será possível.

INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CELEBRANTE

A incompetência que torna anulável o casamento é a ratione loci (v.g, um juiz de paz de uma determinada localidade realiza o casamento em outra, fora de sua competência).

O prazo para a propositura da ação anulatória é decadencial de 2 anos contados da data da celebração do casamento (art. 1.560, II, do CC).

O art. 1.554 do CC trata de hipótese de convalidação de tal casamento, sanando a anulabilidade quando o celebrante, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

A incompetência ratione materiae torna o casamento inexistente.

Quem casa é o juiz (árbitro) de futebol.