Proteção da pessoa dos filhos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Dispõe o art. 1.583 do CC que a guarda dos filhos será unilateral ou compartilhada.
Guarda unilateral: atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua.
Avô.
A guarda unilateral será deferida ao cônjuge que revele melhores condições de cuidar do filho e dar-lhe afeto, saúde, segurança e educação. Fica afastada, assim, qualquer interpretação no sentido de que teria melhores condições o cônjuge com mais recursos financeiros.
Para a definição da guarda unilateral não tem importância ter sido o cônjuge culpado, ou não. A guarda é deferida no interesse do filho.
A mulher foi flagrada pelo marido em uma orgia com 10 profissionais do sexo. Embora possa ser declarada culpada na separação-sanção, poderá ficar com a guarda dos filhos se ficar provado que possui melhores condições de cuidar das crianças.
Caso verificado que os pais não têm condições de cuidar dos menores, a guarda será deferida a pessoa da família que seja compatível com o encargo, considerando, de preferência, o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade.
Avó.
A guarda admite revisão sempre no interesse do menor, “não fazendo coisa julgada”.
Na verdade, faz coisa julgada, só que, se a situação fática mudar, poderá ser revista.
O cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos tem o direito de visitas. E mais, o cônjuge que não tem a guarda fica obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos (art. 1.583, § 5º, do CC).
Tal direito de visitas, entretanto, poderá ser restringido e até mesmo suspenso temporariamente se ficar provado que as visitas estão sendo prejudiciais aos filhos.
É válida a aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança se mostra como um instrumento eficiente e também, menos drástico para a criança. STJ. 3ª Turma. REsp 1481531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/2/2017 (Info 599).
A Lei Maria da Penha prevê a suspensão do direito de visitas como medida protetiva de urgência.
A jurisprudência vem assegurando o direito de os avós visitarem os netos.
Guarda compartilhada: responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe quando não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao exercício do poder familiar. Não significa que o filho dormirá uma noite com o pai e outra com a mãe. O menor terá um lar definido, com um ou com outro, mas ambos decidirão conjuntamente os rumos da vida do filho, sem a necessidade da intervenção do juiz regulando, por exemplo, as visitas etc. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
O juiz deve incentivar a guarda compartilhada, sendo obrigado, na audiência de conciliação, informar as partes de sua importância.
Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (§ 2º do artigo 1.584 do CC).
Ficar atento à letra da lei:
REGRA: o CC determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).
EXCEÇÕES: não será aplicada a guarda compartilhada se:
Um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;
Um dos genitores não esteja apto a exercer o poder familiar.
O § 2º do art. 1.584 afirma que “encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar”, será aplicada a guarda compartilhada. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial
(STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016. Info 595).
O § 2º do art. 1.584 somente admite duas exceções em que não será aplicada a guarda compartilhada.
A interpretação desse dispositivo pode ser relativizada? É possível afastar a guarda compartilhada com base em peculiaridades do caso concreto mesmo que não previstas no § 2º do art. 1.584 do CC?
O STJ está dividido, havendo decisões em ambos os sentidos:
NÃO. A guarda compartilhada apresenta força vinculante, devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
(STJ. 3ª Turma. REsp 1626495/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016).
SIM. As peculiaridades do caso concreto podem servir como argumento para que não seja implementada a guarda compartilhada.
Se houver dificuldades geográficas (pai mora em uma cidade e mãe em outra, distante). Isso porque deve-se atentar para o princípio do melhor interesse dos menores. Assim, as partes poderão demonstrar a existência de impedimento insuperável ao exercício da guarda compartilhada, podendo o juiz aceitar mesmo que não expressamente previsto no art. 1.584, § 2º.
A aplicação obrigatória da guarda compartilhada pode ser mitigada se ficar constatado que ela será prejudicial ao melhor interesse do menor.
(STJ. 3ª Turma. REsp 1605477/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/06/2016). STJ. 3ª Turma. REsp 1629994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016 (Info 595).
Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com o animal. Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.
(STJ. 4ª Turma. REsp 1713167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/06/2018 (Info 634).