Reconhecimento judicial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O filho não reconhecido voluntariamente poderá obter o reconhecimento pela via judicial, mediante ação de investigação de paternidade, de natureza declaratória e imprescritível (ação de estado).
A ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data do nascimento (igual ao reconhecimento voluntário).
Trata-se de ação de estado, que versa sobre direito personalíssimo e imprescritível.
Apesar de a ação de investigação de paternidade ser imprescritível, os efeitos patrimoniais decorrentes prescrevem normalmente.
Súmula 149 - STF
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
O prazo prescricional da ação de petição de herança (10 anos) só começa a correr a partir do reconhecimento do filho, antes ele não corre contra o filho ainda não reconhecido).
Legitimidade ativa: como se trata de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é privativa do filho (igualmente, a ação negatória de paternidade é privativa do pai). Quem ajuíza é o menor, representado pela mãe.
Se o filho morrer sem intentar a ação de investigação de paternidade, os seus herdeiros ficam impedidos de intentar a ação, salvo se ele morrer menor ou incapaz.
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
A ação pode ser ajuizada a qualquer momento e sem restrição, isto é, por filho adulterino e incestuoso, mesmo durante o casamento dos pais.
O STJ já decidiu que, mesmo se o filho morreu sem ajuizar ação de investigação de paternidade, seus herdeiros podem ajuizar ação de investigação de relação avoenga em face do pai do pai (avô).
O filho teria legitimidade para propor ação pedindo o reconhecimento de sua relação de parentesco socioafetivo com os pretensos avós. Contudo, seria outra ação, na qual se buscaria um direito próprio (e não de sua mãe).
STJ. 3ª Turma. REsp 1492861-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/8/2016 (Info 588).
Se o filho já iniciou a ação, seus herdeiros poderão prosseguir em caso de falecimento do autor, salvo se a ação já tiver sido julgada extinta.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ingressar com ação de investigação de paternidade (ou seja, a legitimidade é do filho ou do Ministério Público).
Legitimidade passiva: a legitimidade passiva é do suposto pai ou dos seus herdeiros, se o pai for morto. Se não tiver herdeiros certos, a ação será proposta em face dos eventuais herdeiros, incertos e desconhecidos, que deverão ser citados por edital. O município deve ser citado em razão do interesse patrimonial no pedido.
A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1667576-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019 (Info 656).
Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra.
STJ. 4ª Turma. REsp 1466423-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016 (Info 578).
Exame de DNA: ninguém pode ser constrangido a dar amostra de seu sangue para a realização da prova pericial. No entanto, a negativa gera presunção de paternidade:
Súmula 310 - STJ
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum (relativa) de paternidade.