Mútua assistência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Compreende a assistência em todos os níveis: material, moral, espiritual e sexual. É o companheirismo.

É o fundamento legal do dever de prestar alimentos.

O dever de mútua assistência subsiste mesmo após a separação judicial e só acaba com o divórcio (art. 1.576 do CC). Mesmo assim, é possível que a obrigação de prestar alimentos permaneça após o divórcio.