Casamento inexistente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para que o casamento exista, é necessária a presença de requisitos essenciais. São eles:

Diferença de sexos (requisito que não mais gera inexistência do casamento).

Manifestação de vontade.

Solenidades.

O STF, dando interpretação conforme a constituição, declarou constitucional o casamento de pessoas do mesmo sexo. Reconheceu o STF, em maio de 2011, que a união homoafetiva deve ser equiparada à união estável para todos os efeitos, inclusive para a conversão em casamento, aplicando-se o art. 1.726 do CC.

Se faltar qualquer desses requisitos, o casamento sequer existirá. Tratar-se-á de mero fato, incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. Terá apenas a aparência de casamento, mas, na verdade, será um nada jurídico.

Admitir-se-á o conhecimento da inexistência a qualquer tempo, não estando sujeito a prescrição ou decadência.

O casamento inexistente não pode ser declarado putativo, já que o que não existe não pode gerar efeito algum.

Por aplicação do princípio do in dubio pro matrimonio e da teoria da aparência, o art. 1.554 do CC estatui que “subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no registro civil”.

Quanto ao requisito da vontade, a doutrina exemplifica ser inexistente o casamento contraído mediante coação física (vis absoluta).