Impedimento resultante de crime (doloso)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não pode casar o cônjuge sobrevivente com a pessoa que foi condenada por homicídio ou tentativa de homicídio contra o consorte. O impedimento só existe se o crime for praticado a título de dolo e em havendo condenação criminal transitada em julgado (incidência do princípio da presunção de não culpabilidade). Logo, se o casamento ocorre no curso da instrução criminal, será reputado válido, pois quando da celebração não havia limitação à autonomia privada.

Todos esses impedimentos também impedem a existência de união estável (art. 1.723, §1º, do CC), ressalvada a hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Já as causas suspensivas não impedirão a união estável.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

As causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. Não geram nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges. A sanção principal é o regime da separação legal ou obrigatória de bens (art. 1.641, I, do CC).

As causas suspensivas demonstram que é prudente aguardar certo tempo para que o casamento se realize regularmente (o art. 1.523 do CC faz uma recomendação prevendo que, em tais situações, as pessoas não devem casar). São determinadas circunstâncias capazes de suspender a realização do casamento. Se infringida uma causa suspensiva o casamento não é nulo nem anulável, será apenas irregular.

O único efeito da violação de causa suspensiva é que o regime, obrigatoriamente, será o da separação de bens.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

As causas suspensivas visam proteger interesses de terceiros, em geral da prole do leito anterior, do ex-cônjuge e da pessoa influenciada pelo abuso de confiança ou autoridade exercida pelo outro.

Como visam apenas proteger interesse de terceiro, as causas suspensivas podem deixar de ser respeitadas (e o casamento se realiza normalmente) se ficar provado que inexiste prejuízo para essas pessoas.

Art. 1.523.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Nas causas suspensivas as pessoas não devem casar, mas nada impede que se casem.

As causas suspensivas dizem respeito somente à família. Assim, a lei restringe a legitimação para sua alegação aos parentes em linha reta e aos colaterais em 2º grau de um dos nubentes, diferentemente, portanto, das causas impeditivas, as quais podem ser alegadas por qualquer interessado.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em 2º grau, sejam também consanguíneos ou afins.