Da capacidade para o casamento e do processo de habilitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não se pode confundir a incapacidade para o casamento com os impedimentos matrimoniais.

Isso porque a incapacidade é geral, impedindo que a pessoa se case com qualquer um que seja.

Já os impedimentos matrimoniais atingem determinadas pessoas, em situações específicas. Em outras palavras, os impedimentos envolvem a legitimação, que é a capacidade especial para celebrar determinado ato ou negócio jurídico.

O Estado cerca o casamento de uma série de solenidades.

O processo de habilitação serve para:

Constatar a capacidade para o casamento.

Constatar a inexistência de impedimentos.

Para dar publicidade à intenção de casar-se.

Desdobramentos