Da capacidade para o casamento e do processo de habilitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não se pode confundir a incapacidade para o casamento com os impedimentos matrimoniais.
Isso porque a incapacidade é geral, impedindo que a pessoa se case com qualquer um que seja.
Já os impedimentos matrimoniais atingem determinadas pessoas, em situações específicas. Em outras palavras, os impedimentos envolvem a legitimação, que é a capacidade especial para celebrar determinado ato ou negócio jurídico.
O Estado cerca o casamento de uma série de solenidades.
O processo de habilitação serve para:
Constatar a capacidade para o casamento.
Constatar a inexistência de impedimentos.
Para dar publicidade à intenção de casar-se.