Posse do estado de casados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A posse do estado de casado é a situação de 2 pessoas que viveram como casadas e assim eram consideradas por todos. Trata-se de prova indireta do casamento, fundada na demonstração efetiva da situação de casados.
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.
Tal situação somente poderá ser alegada pelos filhos e se mortos ambos os cônjuges, uma vez que, se um dos cônjuges estiver vivo, este poderá indicar o local onde se realizou o casamento, para que os filhos obtenham a certidão.
Os elementos que caracterizam a posse do estado de casado são:
Nomen (ou nominatio): indicativo de que um cônjuge utiliza o nome do outro.
Tractatus (ou tratactio): indicativo de que se tratavam publicamente como se fossem casados.
Fama (ou reputatio): indicativo de que a sociedade reconhece nas partes pessoas casadas.
De acordo com o art. 1.547 do CC, na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento (regra hermenêutica do in dubio pro matrimonio), se os cônjuges, cujo casamento se impugna viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
De acordo com o Código Civil existem: casamento válido; casamento nulo; casamento anulável. A doutrina inclui também o casamento inexistente.