Casamento religioso com efeitos civis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No casamento religioso com efeitos civis, a única diferença é que a celebração não se fará pelo juiz de paz, mas sim pelo sacerdote. A doutrina sustenta, com base na laicidade e pluralidade do Estado brasileiro, que o casamento pode ser celebrado perante qualquer religião.

É exigida a habilitação, que pode ser prévia ou posterior ao casamento religioso.

Se a habilitação for anterior ao casamento religioso, este deverá ser registrado no registro civil dentro de 90 dias (prazo decadencial). Caso desatendido o prazo mencionado, será necessária nova habilitação.

Se o casamento religioso for feito ainda sem a habilitação, as partes deverão providenciá-la a qualquer tempo e pedir o posterior registro civil do casamento religioso.

Em ambos os casos os efeitos retroagirão à data da celebração no religioso (art. 1.515 do CC).

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Suponha-se que, em 15/04, João celebra casamento religioso com Maria. O casamento ainda não foi submetido a registro civil. Em 15/05, João contrai casamento civil com Flávia. Nesse caso valerá o casamento contraído com Flávia. O casamento realizado com Maria será nulo (art. 1.516, §3º, do CC).

Art. 1516

§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.