Casamento religioso com efeitos civis
Início > Direito Civil > Família > Casamento válido
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No casamento religioso com efeitos civis, a única diferença é que a celebração não se fará pelo juiz de paz, mas sim pelo sacerdote. A doutrina sustenta, com base na laicidade e pluralidade do Estado brasileiro, que o casamento pode ser celebrado perante qualquer religião.
É exigida a habilitação, que pode ser prévia ou posterior ao casamento religioso.
Se a habilitação for anterior ao casamento religioso, este deverá ser registrado no registro civil dentro de 90 dias (prazo decadencial). Caso desatendido o prazo mencionado, será necessária nova habilitação.
Se o casamento religioso for feito ainda sem a habilitação, as partes deverão providenciá-la a qualquer tempo e pedir o posterior registro civil do casamento religioso.
Em ambos os casos os efeitos retroagirão à data da celebração no religioso (art. 1.515 do CC).
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Suponha-se que, em 15/04, João celebra casamento religioso com Maria. O casamento ainda não foi submetido a registro civil. Em 15/05, João contrai casamento civil com Flávia. Nesse caso valerá o casamento contraído com Flávia. O casamento realizado com Maria será nulo (art. 1.516, §3º, do CC).
§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.