Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A disciplina é a mesma em se tratando de casamento ou de união estável (art. 1.694 do CC).

O cônjuge inocente separado judicialmente que vier a necessitar de alimentos tem direito a recebê-los em quantia suficiente para manter o seu padrão de vida — alimentos côngruos/civis.

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

O cônjuge culpado também tem direito a alimentos a serem prestados pelo outro consorte, desde que presentes os seguintes requisitos:

Que não tenha parentes em condições de prestar os alimentos.

Que não tenha aptidão para o trabalho.

Nesse caso, os alimentos serão somente os indispensáveis à sobrevivência (alimentos naturais/necessários).

Art. 1704.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Nos casos de alimentos devidos a ex-cônjuges, o novo casamento, união estável ou concubinato do credor (alimentando) faz cessar a obrigação alimentícia.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

O simples namoro não extingue a obrigação alimentar.

Da mesma forma, se o alimentando adotar procedimento indigno em relação ao alimentante, cessará a obrigação alimentar.

Art. 1708.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

O novo casamento do alimentante não extingue a obrigação.

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.