Principais características da obrigação alimentar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Personalíssimo: é a característica principal. Os alimentos são fruto de uma obrigação personalíssima entre alimentante e alimentado.

Incessível: dada a sua natureza jurídica e o fato de ser personalíssimo e objetivar o próprio sustento do alimentado, a obrigação alimentar não pode ser alvo de cessão de crédito (art. 1.707).

Só não pode ser cedido o crédito a alimentos futuros. Os alimentos já vencidos são créditos comuns que ingressaram na esfera do alimentado, podendo, pois, ser cedidos.

Impenhorável: os créditos destinados à manutenção do indivíduo são impenhoráveis.

Incompensável: dada a natureza de garantir o próprio sustento da pessoa do alimentado, os alimentos não podem ser extintos por compensação (art. 1.707).

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

O STJ não admite que os valores pagos a mais sejam compensados com as prestações vincendas.

STJ 543 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

(EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014)

Em julho e agosto, Rui pagou 4 mil reais em cada mês e, posteriormente, esse valor foi reduzido para 1 mil reais mensais. Ele poderá pedir de volta esses 6 mil reais que pagou a mais para Gabriel (seu filho) (3 mil a mais em cada mês)?

Não. A decisão na revisão de alimentos é retroativa, no entanto, os valores adimplidos são irrepetíveis, ou seja, as parcelas que já foram pagas não podem ser pedidas de volta. Isso porque o direito presume, de forma absoluta (presunção jure et de jure), que as quantias recebidas a título de alimentos foram utilizadas para o sustento da pessoa, isto é, foram efetivamente consumidas, não sendo, portanto, legítimo que o beneficiário seja obrigado a devolver por conta de uma decisão posterior.

Rui poderá utilizar esse valor pago a mais (6 mil reais) como crédito e compensá-los (abatê-los) das prestações futuras?

Não. A decisão na revisão de alimentos é retroativa, no entanto, mesmo que isso gere aparentemente gere um “crédito” em favor do alimentante, ele não poderá utilizar esse saldo positivo para abater (fazer a compensação) dos valores que ele ainda tem que pagar. Não pode compensar o excesso do que foi pago com prestações vincendas.

Se existe uma decisão determinando que o pai/devedor pague pensão alimentícia para o seu filho e este pai ajuíza uma ação de exoneração ou redução dos alimentos, o simples fato de ter sido proposta a demanda já faz com que fique suspensa a sua obrigação?

Não. O ajuizamento de ação pleiteando exoneração/revisão de alimentos não exime o devedor de continuar a prestá-los até o trânsito em julgado da decisão que modifica o valor da prestação alimentar ou exonerá-lo do encargo alimentar (art. 13, § 3º, da Lei n. 5.478/1968).

Se o juiz profere sentença exonerando o pai/devedor de pagar alimentos ou reduzindo o valor fixado, mas o alimentando (filho) apresenta apelação, a obrigação alimentícia é suspensa?

Não. Da sentença revisional/exoneratória caberá apelação com efeito suspensivo e, ainda que a referida decisão seja confirmada em segundo grau (pelo Tribunal), não haverá liberação da prestação alimentícia se for interposto recurso especial ou recurso extraordinário. Em suma, somente com o trânsito em julgado é que haverá a retroação da decisão que reduz ou exonera. Durante todo o período de tramitação da ação revisional/exoneratória, salvo se concedida antecipação de tutela suspendendo o pagamento, o devedor deverá adimplir a obrigação, sob pena de prisão (art. 733 do CPC).

Agora, transitada em julgado a sentença revisional/exoneratória, se, por qualquer motivo, não tiverem sido pagos os alimentos, a exoneração ou a redução terá efeito retroativo à citação (art. 13, § 2º, da Lei 5478/1968), não sendo cabível a execução de verba já afirmada indevida por decisão transitada em julgado.

Imprescritível: o que não prescreve é o direito de postular em juízo o pagamento de prestação alimentícia. Entretanto, o direito de cobrar os alimentos vencidos prescreve em 2 anos (art. 206, §2º, do CC).

Lembrar que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC).

Por exemplo, a prestação alimentar devida a filho menor, mesmo vencida há mais de 2 anos, não estará prescrita.

Intransacionável: sendo o direito aos alimentos intransmissível e indisponível, não pode ser transacionável. Assim, não pode ser dirimido pelo juízo arbitral.

O que é intransacionável é o direito aos alimentos (fundo de direito). Ou seja, a parte não pode acordar em dispor do direito aos alimentos. Entretanto, o valor das parcelas (vencidas e vincendas) pode ser, e muitas vezes é, fruto de um acordo entre as partes. O próprio art. 9º, §2º, da Lei de Alimentos menciona a possibilidade de acordo.

Atual: só é exigível no presente e futuro, mas não no passado.

Irrepetível: os alimentos são destinados a serem consumidos. Assim, uma vez pagos a qualquer título (provisórios, provisionais ou definitivos) não são restituíveis, justamente porque o alimentando já os consumiu.

Apesar da característica de serem irrepetíveis, o STJ já determinou a repetição no caso de novo casamento da ex-cônjuge, alimentanda, não comunicado ao patrão do alimentante, que continuou com os descontos em folha.

Irrenunciável: o direito aos alimentos é um consectário lógico do direito à vida. Trata-se de uma forma de garantir o direito à vida. Dessa forma, é protegido com normas de ordem pública, que não podem ser renunciadas. Assim, o direito aos alimentos é irrenunciável. O art. 1.707 do CC admite que o credor não exerça o direito de pedir os alimentos, mas impossibilita a renúncia aos mesmos.

Os alimentos devidos e não prestados podem ser renunciados.

A irrenunciabilidade é reforçada pela Súmula nº 379 - STF, que reza que “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”.

Há polêmica sobre a superação dessa súmula. No âmbito do STJ, vêm prevalecendo entendimento diverso:

“São irrenunciáveis os alimentos devidos na constância do vínculo familiar (art. 1.707 do CC/2002). Não obstante considere-se válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser admitida enquanto perdurar a união estável.

(REsp 1178233/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 09/12/2014)”.

O professor Márcio do Dizer o Direito entende que a Súmula 379 do STF encontra-se superada.

Tal posicionamento também se encontra consagrado no Enunciado 263 do CJF/STJ:  ”O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família”.

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.