Características relevantes da curatela
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1767
- CC, art. 84
- CC, art. 85
- CC, art. 86
- CC, art. 1783-a
- CC, art. 1783-a, § 10
- CC, art. 1783-a, § 11
- CC, art. 1779
- CC, art. 1779, parágrafo único
- CC, art. 1775
Explicação do resumo
Seus fins são assistenciais.
Tem caráter eminentemente publicista (o Estado deve zelar pelo interesse dos incapazes).
Tem caráter supletivo da capacidade.
É temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver.
A sua decretação requer certeza da incapacidade, obtida por meio do procedimento especial de interdição.
Tem prevalecido o entendimento de que a sentença que decreta a interdição não é constitutiva, mas sim declaratória da existência de uma situação.
Como a incapacidade é preexistente, entende-se possível intentar ação anulatória dos atos praticados anteriormente à sentença, devendo-se, no entanto, provar a incapacidade àquela época. Já os atos praticados na constância da interdição levam consigo, sem necessidade de prova, a eiva de nulidade pressuposta na interdição.
Em princípio são nulos os atos praticados antes da interdição. Todavia, a jurisprudência tem ressalvado os direitos do terceiro de boa-fé que negociou com o incapaz ignorando a sua incapacidade. Somente se anula o negócio se a deficiência era notória.
O nosso ordenamento não admite os chamados intervalos lúcidos. Os atos praticados pelo incapaz serão sempre nulos, ainda que no momento aparentasse alguma lucidez.
O art. 1767 do CC revela as hipóteses de curatela.
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos. [somente aos atos de alienação do patrimônio, os atos de disposição praticados sem assistência serão anuláveis]
Insta frisar que em face do advento do Estatuto da Deficiência, houve uma revolução nos institutos da curatela e da interdição. Os amentais, ou deficientes mentais, não estão mais submetidos à curatela, sendo reconhecidos como sujeitos plenamente capazes. A curatela dar-se-á apenas como medida extraordinária e de forma limitada, conforme o Estatuto da Deficiência:
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. [capacidade plena dos deficientes]
§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do CPC.
Conforme visto, o Estatuto da Deficiência trouxe ao Código Civil o instituto da tomada de decisão apoiada, que assim a disciplina:
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
O CC prevê a possibilidade de se dar curatela ao nascituro.
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Podem ser nomeados curador:
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. [curatela legítima]
§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. [curatela legítima]
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. [curatela legítima]
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador [curatela dativa]