Pacto antenupcial

Início > Direito Civil > Família

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A escolha do regime de bens é feita no pacto antenupcial. Se este não for feito, ou for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens (regime supletivo).

Pacto antenupcial é um contrato solene (é solene porque é nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública) e condicional (é condicional porque é ineficaz o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento) por meio do qual os nubentes disciplinam o regime de bens que vigorará durante a constância do casamento. A natureza contratual do pacto antenupcial permite concluir que são a ele aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

A capacidade para celebrar o pacto antenupcial é a mesma para o casamento, exigindo-se para o menor, a anuência dos representantes legais.

O art. 1.655 do CC dispõe que é nula a convenção ou cláusula que constar no pacto que conflite com disposição absoluta de lei, ou seja, que colida com normas de ordem pública.

Para valer contra terceiros, o pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Caso contrário, só valerá entre as partes, ficando, com relação a terceiros, como se não existisse pacto, valendo para eles o regime de comunhão parcial (art. 1.657 do CC).

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.