Irrevogabilidade — da imutabilidade absoluta à mutabilidade relativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Duas razões justificam a imutabilidade do regime de bens: o interesse dos cônjuges e o interesse de terceiros. Evita-se, assim, que um dos cônjuges abuse da influência que exerce sobre o outro para fazer modificações no regime de bens em seu benefício. O interesse de terceiros também fica resguardado de mudanças inesperadas no regime de bens que lhes podiam prejudicar.

É importante que se diga, porém, que, com o advento do CC/02, a imutabilidade do regime de bens não é absoluta, mas sim relativa, admitindo alteração em situações excepcionais, desde que presentes os seguintes requisitos (art. 1639, §2º, do CC):

Pedido motivado de ambos os cônjuges.

Não prejuízo aos interesses de terceiros.

Autorização judicial.

Art. 1639

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.