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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As formas ordinárias de tutela civil são: testamentária, legítima e dativa.
A tutela de fato (ou irregular) dá-se quando uma pessoa passa a zelar pelo menor e por seus bens, sem ter sido nomeada. A tutela ad hoc, também chamada de tutela especial ou provisória, ocorre quando uma pessoa é nomeada tutora para a prática de determinado ato, sem destituição dos pais para o poder familiar. Também se denomina tutor ad hoc o curador especial nomeado pelo juiz quando os interesses do incapaz colidirem com o do tutor.
Tutela testamentária: atribui direito de nomear tutor somente aos pais em conjunto. Não há prevalência de um sobre o outro. Só se admite a nomeação feita por apenas um deles se o outro for falecido. A nomeação é feita por testamento ou outro documento autêntico, como codicilo, escritura pública ou outro documento particular. Só podem nomear tutor os pais que no momento da sua morte detinham o poder familiar.
Mesmo feita por instrumento particular, a nomeação não deixa de ser testamentária, pois somente irá produzir efeitos após a morte do nomeante.
Tutela legítima: não havendo nomeação por testamento ou outro documento autêntico, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, sendo chamada esta tutela de legítima.
O art. 1.731 do CC nomeia os parentes que devem ser nomeados pelo juiz em ordem preferencial.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o 3º grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Tutela dativa: é quando não há tutor testamentário, nem a possibilidade de nomear-se parente consanguíneo do menor, ou porque não existe nenhum, ou porque os que existem são inidôneos. Tem caráter subsidiário. O juiz nomeará pessoa estranha à família residente no domicílio do menor.