Regime da comunhão parcial (ou limitada)
Início > Direito Civil > Família
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Caracteriza-se por estabelecer a separação quanto ao passado (bens que cada cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento, com exceção dos incomunicáveis), gerando três massas de bens: os do marido, os da mulher e os comuns.
É o regime que prevalece se os consortes não fizerem pacto antenupcial, ou, se o fizeram, este for nulo ou ineficaz (art. 1.640 CC). É, portanto, o regime legal ou supletório.
São bens particulares de cada cônjuge (arts. 1.659 e 1.661 do CC):
aqueles que cada um possuía antes do casamento e os sub-rogados em seu lugar;
havidos posteriormente a título gratuito (por doação ou sucessão) e os sub-rogados em seu lugar;
as obrigações anteriores ao casamento;
as obrigações provenientes de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal;
os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
as pensões, meios-soldos e montepios e outras rendas semelhantes;
os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento.
No tocante ao disposto no inc. VI do art. 1.659 do CC, que exclui da comunhão os “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”, o que não é comunicável é só o direito a esses proventos. Ou seja, após a separação, cada um continua com o direito de receber a sua remuneração integralmente. Entretanto, após o recebimento do dinheiro fruto do trabalho, este integra os bens comuns do casal. Se se interpretar que o dinheiro recebido pelo trabalho não se comunica, mas somente o que for adquirido com ele, um tratamento favorecido estará sendo criado para aquele cônjuge que prefere poupar em espécie em detrimento daquele que compra bens para a família. Essa mesma construção vale para as pensões, soldos e montepios.
São bens comuns (art. 1.660 do CC):
Os adquiridos na constância do casamento por título oneroso ou fato eventual (a exemplo do prêmio de loteria);
Por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
As benfeitorias em bens particulares de cada um deles;
Os frutos advindos dos bens comuns ou particulares, percebidos na constância do casamento ou pendentes quando o casamento acabar.
Os bens móveis presumem-se adquiridos durante a constância do casamento, se não se provar que foram adquiridos de outro modo (art. 1.662 do CC).
Os bens comuns respondem pelas dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as decorrentes de imposição legal (art. 1.664 do CC).