Deveres recíprocos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como visto, um dos efeitos do casamento é fazer surgir deveres recíprocos. A infringência desses deveres é causa de separação judicial. Estão previstos no art. 1.566 do CC.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

A EC 66 alterou o art. 226, § 6º, da CF, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Nesse contexto, a doutrina concluía que a separação judicial ou por escritura pública havia sido abolida do direito brasileiro, restando apenas o divórcio que, ao mesmo tempo, rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial.

Nada obstante, o STJ consolidou o entendimento de que: a EC 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1431370-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2017 (Info 610). STJ. 4ª Turma. REsp 1247098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2017 (Info 604).

Ademais, o atual CPC manteve em diversos dispositivos referências ao instituto da separação judicial, inclusive regulando-o no capítulo que trata das ações de família, demonstrando, de forma indiscutível, que a mens legis foi a de manter a figura da separação no ordenamento jurídico pátrio.

Desdobramentos