Meios de execução da prestação não satisfeita
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A execução da prestação alimentícia pode dar-se por diversas formas:
Execução por quantia certa: é a mais demorada das modalidades. Normalmente se opta por esta forma de execução quando mesmo após cumprir a pena de prisão, o devedor não paga.
Uma vez penhorados os bens do devedor, é incabível pleitear concomitantemente a prisão.
Desconto em folha: se o devedor for funcionário público, empregado sujeito à legislação do trabalho, em suma, quando receber contracheque, a medida executiva a ser adotada é o desconto em folha de pagamento.
Reserva de aluguéis ou quaisquer outros rendimentos: quando o devedor receber aluguéis ou qualquer outro rendimento, é possível que parte desses sejam reservados para o pagamento da pensão.
Prisão civil: quando todos os outros meios executórios se mostrarem inviáveis, o juiz intimará o devedor para que pague em 3 dias, sob pena de prisão civil.
A única medida que vem depois da prisão é a execução por quantia certa.
A prisão civil do devedor de alimentos não tem caráter de pena, mas sim de meio coercitivo de execução indireta. Assim, a prisão é imediatamente revogada quando o sujeito pagar, já que a finalidade da medida terá sido cumprida.
Se restar provado que o devedor não tem condições de pagar, não poderá ser decretada a prisão, que só é cabível nos casos de descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
O juiz não pode, de ofício, determinar a prisão por dívida alimentícia. Para tanto é necessário requerimento da parte (jurisprudência pacífica).
O Ministério Público, quando atuar na causa como custus iuris, no interesse do menor também não pode pedir a prisão por dívida (só o autor pode).
Ao contrário, quando se tratar de MP agindo como parte (substituto processual), tendo ajuizado ação de alimentos nos moldes do ECA, para a defesa do menor, poderá requerer a prisão do devedor (agindo como parte).
Súmula 594 - STJ
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
A prisão civil poderá ser requerida pelo descumprimento no pagamento de alimentos definitivos, provisórios ou provisionais. Ou seja, pode ser requerida a prisão na falta de pagamento das três modalidades de alimentos.
Qual é o prazo da prisão?
O CPC/15 anuncia o prazo de 1 a 3 meses. É indispensável que o juiz, ao decretar a prisão, estabeleça o prazo, se não contiver prazo, o decreto prisional é inexequível.
O recurso cabível da decisão que decreta a prisão é o agravo de instrumento. É possível manejar HC, que será decidido por uma câmara/turma cível, e não criminal.
Uma vez cumprida a pena de prisão, o alimentante não poderá ser preso pelas mesmas parcelas.
Somente o descumprimento da obrigação alimentícia sujeita o devedor à prisão, não o são pagamento de outras verbas, como custas, despesas periciais e honorários de advogados, que não podem ser incluídas no mandado de citação.
Cumprida a pena de prisão, o devedor não poderá ser novamente preso pelo não pagamento das mesmas prestações vencidas, mas poderá sê-lo outras vezes mais, se não pagar novas prestações que vencerem.
A prisão somente poderá ser decretada para suprir as necessidades atuais do alimentado. Assim, somente poderá ser decretada para pagar as 3 últimas prestações, caso contrário, a prisão estará sendo utilizada para compelir o devedor a pagar uma dívida comum, visto que o alimentando logrou sobreviver sem essas prestações.
Súmula 309 - STJ
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O entendimento exposto na referida súmula foi incorporado pelo CPC:
§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A quitação parcial não fulmina a dívida, não tendo o condão de revogar o decreto prisional.
A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.
STJ. 4ª Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018 (Info 632).