Repartição de competências
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF adotou o princípio da predominância do interesse para estabelecer a repartição de competências.
Assuntos de interesse nacional: União.
Assuntos residuais de interesse regional: Estados e DF.
Assuntos de interesse local: Municípios e DF.
Em razão da extrema complexidade que envolve a repartição de competências, esse princípio não é capaz de solucionar todos os problemas dela oriundos, de tal forma que o contexto social, a tradição história e a real possibilidade de implantação das competências, influenciam a decisão relacionada a quem pertence determinada competência, inclusive com a possibilidade de legislação concorrente, ingresso dos Estados na competência de legislação privativa da União e implementação de mecanismos de federalismo cooperativo no plano financeiro de repartição tributária.
Desdobramentos
Conexões
- Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
- Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.
Relações com Direito Administrativo
- Competência para legislar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Competência para legislar — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
- Finalidades do procedimento licitatório — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípios norteadores da licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tipos de licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Desempate na licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Quem deve licitar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Agentes da licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Modalidades licitatórias — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Licitações para registro de preços — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimentos licitatórios — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Licitação internacional — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Licitações de grande vulto — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dispensa e inexigibilidade da licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Inexigibilidade de licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dispensa de licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dispensa de licitação para alienação de bens — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Licitações “carona” ou adesão à ata de registro de preços — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Competência legislativa — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
- Características dos contratos administrativos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da administração — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Equilíbrio econômico-financeiro do contrato — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos contratos administrativos em espécie — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Consórcios públicos — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
- Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303 — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tipos de licitação e intervalo mínimo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimento da licitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Relicitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimento licitatório — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Consórcios públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Competência para legislar — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
- Princípio da vinculação ao edital — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do julgamento objetivo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do sigilo das propostas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da competitividade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da economicidade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da isonomia — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da segregação de funções — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da segurança jurídica — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Intervalo mínimo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Concorrência — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Concurso — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Leilão — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Pregão — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Diálogo competitivo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimento comum (concorrência e pregão) — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Habilitação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Procedimento do diálogo competitivo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Formalismo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Alteração unilateral do contrato — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Rescisão unilateral do contrato — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fiscalização da execução do contrato — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Ocupação temporária de bens — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Aplicação de penalidades — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Pagamentos feitos ao particular — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fundos patrimoniais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dispensa e inexigibilidade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Pregão específico — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Pré-qualificação permanente — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Cadastramento — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Registro de preços — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Prazos de implementação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Contratos firmados com as empresas estatais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sanções — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Subcontratação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Contratação integrada e semi-integrada — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.