Dispensa e inexigibilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.303-2016, art. 29
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A inexigibilidade e a dispensa são casos de contratação direta, em que haverá contratação sem realização de licitação. No caso das empresas estatais, a dispensa está disposta no art. 29 da Lei 13303, enquanto a inexigibilidade está no art. 30.
Nesse contexto, o processo de contratação direta será instruído, no que couber, com a caracterização da situação emergencial que justificou a dispensa, a razão da escolha do executante e a justificativa do preço.
Assim, apesar de não precisar de licitação, deverá ter processo simplificado justificador da situação excepcional.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.