Dispensa e inexigibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A inexigibilidade e a dispensa são casos de contratação direta, em que haverá contratação sem realização de licitação. No caso das empresas estatais, a dispensa está disposta no art. 29 da Lei 13303, enquanto a inexigibilidade está no art. 30.

Nesse contexto, o processo de contratação direta será instruído, no que couber, com a caracterização da situação emergencial que justificou a dispensa, a razão da escolha do executante e a justificativa do preço.

Assim, apesar de não precisar de licitação, deverá ter processo simplificado justificador da situação excepcional.

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