Prazos de implementação

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Já está totalmente implementada.

Todas as licitações e contratos iniciados antes do prazo de 24 meses que a lei dispôs para que a empresa estatal promovesse as adaptações necessárias, continuam regidos pela legislação anterior.

Relações com Direito Constitucional