Procedimento licitatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII
- CF, art. 37, inciso XXI
- Lei 8.987-1995, art. 15, § 4
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Todas as concessões deverão ser precedidas de procedimento licitatório para garantir a impessoalidade e execução mais vantajosa ao poder público. A licitação ocorrerá na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, com algumas ressalvas da Lei 9074.
Interessante frisar que apesar da Lei 8987 prever a inversão das fases de habilitação e classificação, a nova Lei de Licitações removeu a eficácia de tal dispositivo, uma vez que já dispõe que na concorrência e no pregão, em regra, devem ser efetivada a abertura dos envelopes de propostas anteriormente à habilitação, colocando a inversão como regra.
Além disso, há critérios próprios para escolher o vencedor, definidos pela Lei 8987. São os critérios:
O menor valor da tarifa.
Garante modicidade.
A maior oferta pela outorga da concessão.
A combinação dos dois anteriores.
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Melhor proposta técnica combinada com menor valor da tarifa.
Melhor proposta técnica combinada com maior oferta.
Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
No que tange o desempate, seguirão as disposições do art. 15, § 4º da Lei 8987, onde se dará preferência para empresa brasileira.
MODALIDADES LICITATÓRIAS DIFERENCIADAS
A Lei 9074, que criou o Programa Nacional de Desestatização, possibilita a utilização da modalidade leilão para o procedimento licitatório dos serviços específicos elencados.
Nos contratos de concessão de rádio e televisão deve-se observar as disposições constitucionais do art. 223.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.