Consórcios públicos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 241
- Lei 11.107-2005, art. 1
- Lei 11.107-2005, art. 2
- Lei 11.107-2005, art. 3
- Lei 11.107-2005, art. 4
- Lei 11.107-2005, art. 5
- Lei 11.107-2005, art. 6
Explicação do resumo
Não se trata de um contrato administrativo, pois as vontades dos consorciados são convergentes. Aqui, ocorre uma gestão associada dos entes federados, que se unem para prestação de serviços de interesse comum sob vontades idênticas.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
- Competências do sistema único de saúde — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
- Custeio do sistema único de saúde — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.