Contratos firmados com as empresas estatais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 81
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Apesar do art. 173, II, da CF, dispor que essas empresas se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não ostentando natureza jurídica de caráter administrativo, sem ter a presença de cláusulas exorbitantes, ainda assim há algumas peculiaridades dos seus contratos em relação àqueles firmados por empresas privadas.
GARANTIA
Da mesma forma que nos contratos administrativos, as empresas estatais podem exigir prestação de garantia no valor de até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% no caso de contratação de grande vulto.
O particular definirá a forma de prestação de garantia.
DURAÇÃO
Em regra, respeitarão o prazo máximo de vigência de 5 anos, podendo exceder em 2 situações:
Projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa estatal.
Quando a pactuação de prazo superior seja prática rotineira do mercado, onde a imposição do prazo de 5 anos inviabilize a realização do negócio.
ALTERAÇÃO BILATERAL
Não se admite alteração unilateral de contratos firmados por empresas estatais, onde os acordos poderão conter cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração por acordo entre as partes nas situações do art. 81 da Lei 13303.
Além disso, o contratado poderá aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma, a alteração poderá chegar até 50%.
Ao contrário da alteração em contrato administrativo, aqui depende do consentimento do contratado.
Vale citar que o § 2º do art. 81 deve ser lido sem a existência da ressalva, por se tratar de erro material na elaboração da lei.
O § 5º do mesmo artigo prevê a garantia de revisão diante de fato do príncipe, e o § 6º prevê a revisão por hipóteses de fato da administração.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.