Competência para legislar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em regra, a competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União e Estados. Os municípios, por sua vez, podem expedir leis acerca da matéria desde que embasado na necessidade de interesse local.

Entretanto, determinadas matérias de Direito Administrativo são exceção à regra, como no caso de competência para legislar sobre desapropriação, que é privativa da União.

Relações com Direito Constitucional